INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AUTO-SUSTENTÁVEL

 

FAQ - Perguntas Frequentes

 

O que é o chamado “Terceiro Setor”?

O Terceiro Setor é composto por organizações privadas sem fins lucrativos, que atuam nas lacunas deixadas pelos setores público e privado, buscando a promoção do bem-estar social. Quer dizer, o terceiro setor não é nem público nem privado, é um espaço institucional que abriga entidades privadas com finalidade pública. Esta atuação é realizada por meio da produção de bens e prestação de serviços, com o investimento privado na área social.
Isso não significa eximir o governo de suas responsabilidades, mas reconhecer que a parceria com a sociedade permite a formação de uma sociedade melhor. Portanto, o Terceiro Setor não é, e não pode ser, substituto da função do Estado. A ideia é de complementação e auxílio na resolução de problemas sociais.

 

O que é uma OSCIP?

OSCIP é uma ONG (Organização Não-Governamental), criada pela iniciativa privada, que obtém um certificado emitido pelo poder público federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles derivados de normas de transparência administrativas.
Uma OSCIP está situada no Terceiro Setor (considerando-se que o Primeiro Setor é formado pelo Estado e o Segundo Setor pelo Mercado, ou seja, as Empresas Privadas). É, portanto, uma organização sem fins lucrativos que atua nas lacunas deixadas pelos setores público e privado, buscando a promoção do bem-estar social. Trata-se, assim, de uma entidade privada com finalidade pública. Uma organização dessas não substitui o Estado – apenas complementa suas ações e o auxilia a resolver problemas sociais.
A figura jurídica em que se enquadram as OSCIPs é relativamente nova: a lei que as regulamenta é a 9.790, de 23 de março de 1999. Essa lei permite que pessoas jurídicas (grupos de pessoas ou profissionais), de direito privado sem fins lucrativos, sejam qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Uma ONG pode se tornar uma OSCIP desde que o seu estatuto, seus objetivos sociais e suas normas estatutárias atendam aos requisitos da lei e tenham sido aprovadas pelo Ministério da Justiça.

 

Como as empresas podem se beneficiar de leis de incentivo investindo em projetos voltados para o Terceiro Setor?

As empresas que investirem em projetos voltados para o Terceiro Setor poderão se beneficiar de Leis de Incentivo municipais, estaduais e federais, e conseguirão deduzir os valores doados diretamente do Imposto de Renda ou dos impostos pagos para o Fisco, como o ICMS. Além de ajudar de forma efetiva e mensurável para a construção de um mundo melhor, os investidores terão suas marcas vinculadas aos projetos, gerando evidência e credibilidade através do marketing social. Conheça algumas dessas leis:


Utilidade Pública Federal (OSCIP):
Doações feitas por Pessoa Jurídica para entidades sem fins lucrativos que atuem em benefício da coletividade (OSCIP) podem ser deduzidas do lucro operacional até o limite de 2%, antes de devidamente computada a dedução da doação. Este benefício se aplica somente às empresas tributadas pelo Lucro Real.
Lei do ICMS – Estadual (RJ):
As empresas fluminenses terão o direito de usar o incentivo fiscal correspondente a 2% (dois por cento) do ICMS a recolher em cada período para doações ou patrocínio de produções culturais de autores e intérpretes nacionais, e 1% (um por cento) para patrocínios de produções culturais estrangeiras autorizadas à captação.
A lei permite que o doador / patrocinador abata até 2/3 do valor total do projeto, através do crédito de 2% ou 1% do ICMS a recolher. O 1/3 restante de participação no projeto será realizado com recursos próprios da empresa.
Lei Rouanet:
As empresas que investirem em projetos culturais poderão abater até 4% do Imposto de Renda devido, de maneira direta. Ela depositará o valor debitado do IR em uma conta do projeto e após 3 dias o proponente (no caso, o realizador do projeto) é obrigado a entregar um recibo do Ministério da Cultura ao investidor, para posterior anexo à declaração.
Lei dos Esportes:
Segue a mesma metodologia da Lei Rouanet, mas é direcionada para projetos esportivos e permite até 1 % de abatimento do imposto devido.
Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente:
Os recursos dos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente têm origem governamental e privada, por meio de doações dedutíveis do Imposto de Renda. As empresas tributadas pelo Lucro Real podem deduzir até 1% (um por cento) do IR devido em uma conta da Prefeitura, para posterior distribuição da doação nos locais devidamente cadastrados.


Vale ressaltar que as leis somam-se umas às outras, ou seja, é possível desembolsar investimentos em diferentes projetos e enquadrá-los em leis distintas, com a possibilidade de obter as deduções simultaneamente. Exemplo: uma empresa pode deduzir 4% ao investir em cultura, somar mais 1% de dedução ao investir em esportes, além de contabilizar 2% de valores devidos de ICMS para doações em cultura etc.

 

ONGs podem remunerar seus dirigentes?

Não há impedimento legal para a remuneração de dirigentes de ONGs. O Novo Código Civil, que dispõe sobre a criação de associações e fundações, e a Lei de Registros Públicos, que dispõe sobre o registro dessas pessoas jurídicas, não fazem qualquer restrição a essa possibilidade.
Há no Brasil, no entanto, um entendimento muitas vezes equivocado, principalmente por parte do Poder Público, de que entidades sem fins lucrativos (associações e fundações) não devem remunerar seus dirigentes. Alguns dos principais motivos que levam a essa interpretação são:
· A característica histórica das pessoas que ocupam os cargos de diretoria de organizações sem fins lucrativos o fazerem de modo voluntário ou gratuito.
· A falsa ideia de que a finalidade não lucrativa da organização abrangeria a vedação da possibilidade de remuneração de dirigentes.
· O argumento de que remunerar dirigentes seria uma forma disfarçada de distribuição de lucros.
· A dificuldade ética de lidar com a ambiguidade, de que pessoas com poder de influência nas decisões da organização, receberem remuneração por sua função executiva na entidade ou pela prestação de serviços específicos.
A remuneração das/os dirigentes consiste em uma contraprestação pelo trabalho que estas/es exercem em favor da entidade, o que não se confunde com a distribuição de lucros. O conceito de finalidade não lucrativa se define pela não distribuição aos associados, diretores, conselheiros, etc., de eventuais excedentes operacionais ou parcelas do patrimônio da associação e pela aplicação integral destes recursos na realização da respectiva missão da organização.
Apesar de não haver impedimento legal para a remuneração, o Poder Público impõe algumas limitações às organizações que optam por essa remuneração.
A entidade poderá perder alguns benefícios fiscais, como a imunidade ou isenção ao imposto de renda, condicionados pela Receita Federal à não remuneração dos/as dirigentes (com exceção das entidades que se qualificam como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público/Oscip, como se verá a seguir).
Além disso, a entidade que remunerar seus/suas dirigentes não poderá pleitear o título de Utilidade Pública Federal (UPF), junto ao Ministério da Justiça, nem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), perante o CNAS, qualificações necessárias para que se requeira a imunidade da quota patronal do INSS e muitas vezes exigidas para a celebração de convênios com órgãos públicos.
A Lei 9790/99 abre a possibilidade de remuneração de dirigentes para entidades que adquirirem a qualificação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público/Oscip, desde que estes/estas efetivamente atuem na gestão executiva da entidade ou lhe prestem serviços específicos. O artigo 34 da Lei 10.637/02 prevê a isenção do imposto de renda a estas organizações quando a remuneração decorrer de vínculo empregatício. Há uma ressalva, no entanto, quanto ao valor do salário, que não pode ser superior, em seu valor bruto, ao limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal e deve respeitar os valores praticados no mercado de trabalho da região de atuação da entidade.
Obs: Para a Receita Federal, o diretor é a pessoa que exerce a direção de uma instituição ou associação civil, (...) podendo ser ou não associado. Os diretores são, em princípio escolhidos por eleição de assembleia, nos períodos assinalados nos seus estatutos”. Faz distinção entre o diretor e o administrador, que seria “ a pessoa que pratica,com habitualidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e o faz por delegação ou designação de assembleia, de diretoria ou de diretor”.

 

 



 

 

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